1. Quem somos e o que este documento é
1.1. O BR Bolsas (brbolsas.com.br) é operado por GSG SERVIÇO DE APOIO À EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.753.456/0001-17, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1189, Edf. Guimarães Trade, sala 1603, Caminho das Árvores, Salvador/BA, doravante "BR Bolsas".
1.2. Estes Termos de Uso e Contrato de Adesão ("Termos") regem o uso do site e a contratação de bolsas de estudo por meio dele. A Política de Privacidade, disponível em brbolsas.com.br/privacidade, é parte integrante destes Termos.
1.3. Ao marcar "Li e aceito os termos de uso e a política de privacidade" no cadastro, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos, vigentes na data do cadastro. A data do aceite fica registrada no cadastro do Usuário.
2. Definições
- Usuário: quem se cadastra no site — o Aluno ou o Responsável.
- Aluno: quem vai cursar e usufruir da Bolsa.
- Responsável: pessoa maior de idade que contrata a Bolsa em nome de Aluno menor de idade e responde financeiramente por ela.
- Instituição: a instituição de ensino parceira que oferece o curso e concede o desconto.
- Bolsa: desconto percentual na mensalidade de um curso específico, numa Instituição, campus, turno, modalidade e período de ingresso específicos.
- Taxa de Adesão: valor pago uma única vez ao BR Bolsas para garantir a Bolsa.
- Taxa de Renovação: valor pago ao BR Bolsas a cada período letivo para manter a Bolsa.
- Período letivo: semestre (graduação, pós-graduação e técnico) ou ano (educação básica), conforme informado na página da Bolsa.
3. Objeto: o que o BR Bolsas faz e o que não faz
3.1. O BR Bolsas intermedeia o acesso a Bolsas oferecidas pelas Instituições: divulga as ofertas, recebe a inscrição, cobra a Taxa de Adesão e a Taxa de Renovação e emite ao Aluno o comprovante e a carta de apresentação para a matrícula.
3.2. O BR Bolsas não é instituição de ensino, não realiza a matrícula, não presta serviço educacional e não recebe mensalidade. A mensalidade com desconto é paga diretamente à Instituição, nas condições e datas que ela determinar.
3.3. A Bolsa não é matrícula. Para cursar, o Aluno precisa cumprir os requisitos da Instituição — processo seletivo, documentos, prazos e contrato de prestação de serviços educacionais firmado com ela.
4. Cadastro e capacidade
4.1. Só pessoa maior de 18 anos pode se cadastrar e contratar. Bolsa para menor de idade é contratada pelo Responsável, que declara, no cadastro, ser o responsável financeiro pelos alunos que cadastrar.
4.2. O Usuário deve informar dados verdadeiros e atualizados, e responde por eles. A conta é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável por manter a senha em sigilo.
4.3. A Bolsa é destinada a quem ingressa no curso. Não pode contratá-la quem já tem matrícula ativa, ou vínculo anterior que a Instituição exclua, na Instituição escolhida — salvo exceção expressa na página da Bolsa.
4.4. Informação falsa, fraude ou uso da conta por terceiro permitem ao BR Bolsas suspender a conta e cancelar a Bolsa, observado o item 9.
5. Inscrição, reserva e Taxa de Adesão
5.1. Ao se inscrever numa Bolsa, a vaga fica reservada por 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento da Taxa de Adesão. Sem o pagamento nesse prazo, a inscrição expira e a vaga volta a ficar disponível.
5.2. A Taxa de Adesão é paga uma única vez, por Pix, cartão de crédito ou boleto, conforme as opções mostradas no pagamento. Seu valor está informado na página da Bolsa antes da inscrição.
5.3. Algumas Bolsas têm adesão isenta, informada na página da Bolsa. Nesse caso a vaga é confirmada na inscrição, sem pagamento.
5.4. Confirmado o pagamento (ou a isenção), o BR Bolsas disponibiliza na área do Usuário o comprovante e a carta de apresentação, que o Aluno leva à Instituição para fazer a matrícula no prazo que ela determinar.
5.5. As informações da Bolsa — curso, valor da mensalidade, percentual, turno, campus, prazos de matrícula — são fornecidas pela Instituição. Havendo divergência entre o anunciado e o praticado pela Instituição no momento da matrícula, o Usuário pode desistir e pedir o reembolso integral da Taxa de Adesão (item 8).
6. O desconto e a mensalidade
6.1. O percentual de desconto contratado vale para o curso, a Instituição, o campus, o turno e a modalidade escolhidos, até a conclusão do curso, desde que a Bolsa seja renovada a cada período (item 7) e mantidas as condições do item 6.4.
6.2. Reajuste. O valor das mensalidades é reajustado pela Instituição, em geral no início de cada ano, na forma da lei. O percentual de desconto contratado se mantém: basta aplicá-lo sobre o valor reajustado para chegar ao valor a pagar.
6.3. O pagamento da mensalidade é obrigação do Aluno (ou do Responsável) perante a Instituição, nas condições dela.
6.3.1. Atraso suspende o desconto só naquele mês. A mensalidade paga depois do vencimento é cobrada sem o desconto, pelo valor cheio, com os encargos que a Instituição aplicar. O desconto volta a valer normalmente na mensalidade seguinte paga em dia: o atraso não cancela a Bolsa.
6.3.2. Falta de pagamento também só suspende. Mesmo com mensalidades em aberto, o BR Bolsas não cancela a Bolsa: a cobrança é da Instituição, nas condições do contrato dela e da lei. A Instituição pode recusar a rematrícula de quem está inadimplente (Lei nº 9.870/1999); sem rematrícula, a Bolsa não é renovada e se encerra pelo item 7.4.
6.4. O desconto deixa de valer nos casos abaixo, em que o Aluno passa a pagar a mensalidade cheia à Instituição, sem direito à devolução das taxas já pagas por períodos usufruídos. O desconto já concedido nos meses anteriores não é cobrado de volta: o fim da Bolsa vale só daqui para a frente.
- não renovação da Bolsa no prazo (item 7.4);
- trancamento, cancelamento, abandono ou desistência do curso;
- troca de curso, turno, campus, modalidade ou Instituição sem nova adesão;
- sanção acadêmica ou disciplinar aplicada pela Instituição que implique desligamento;
- informação falsa ou fraude (item 4.4).
O atraso na mensalidade não está nesta lista: ele suspende o desconto só no mês do atraso (item 6.3.1).
6.5. O desconto não se aplica a disciplinas cursadas em dependência, extras, adaptação ou recuperação, nem a taxas, material ou serviços que a Instituição cobre à parte, salvo previsão diferente na página da Bolsa. A Bolsa não é cumulativa com outros descontos da Instituição e os descontos ofertados por programas governamentais, como PROUNI e FIES, salvo previsão da própria Instituição.
7. Renovação a cada período
7.1. A Bolsa é renovada a cada período letivo — semestral ou anual, conforme a página da Bolsa —, mediante o pagamento da Taxa de Renovação. Algumas Bolsas têm renovação isenta.
7.2. A janela de renovação abre 45 (quarenta e cinco) dias antes do fim do período em curso. O BR Bolsas avisa o Usuário por e-mail e WhatsApp na abertura da janela e novamente a 14 e a 3 dias do fim do prazo.
7.3. O prazo para renovar termina no último dia do período em curso. A cobrança gerada para a renovação vence em até 72 (setenta e duas) horas, nunca depois do fim do prazo.
7.4. Sem o pagamento até o fim do prazo, a Bolsa não é renovada: o desconto deixa de valer a partir do período seguinte e a mensalidade volta ao valor cheio.
7.5. Os avisos são uma cortesia; a falta de recebimento — por e-mail ou telefone desatualizados, filtro de spam ou falha de terceiros — não prorroga o prazo. O prazo está sempre visível na área do Usuário.
7.6. Não há renovação depois que o Aluno conclui a grade do curso.
8. Desistência e reembolso
8.1. Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos do pagamento da Taxa de Adesão ou da Taxa de Renovação e receber o reembolso integral, desde que não tenha feito a matrícula (ou a rematrícula) na Instituição com a Bolsa. Se já a fez, deve cancelá-la na Instituição antes de pedir o reembolso.
8.2. Reembolso integral também é devido, mediante pedido, quando:
- a Instituição não formar a turma, adiar o curso ou não o oferecer no período contratado — em até 6 (seis) meses do pagamento, com documento da Instituição;
- o Aluno não for aprovado no processo seletivo da Instituição — em até 7 (sete) dias da comunicação do resultado;
- a Instituição recusar a Bolsa ou praticar condição diferente da anunciada (item 5.5);
- houver falha do BR Bolsas ou da Instituição que impeça a matrícula, comprovada pelo Usuário.
8.3. Depois do início das aulas do período a que a taxa se refere, o reembolso não é automático. O Usuário que entender ter direito a ele deve enviar o pedido, com o motivo, para reembolso@brbolsas.com.br; o BR Bolsas analisa cada caso e responde por e-mail.
8.4. No caso do item 8.1, dentro do prazo de 7 dias, o pedido é feito diretamente pela área do Usuário, na página da inscrição. Nos casos do item 8.2, e nos pedidos fora do prazo do item 8.3, o pedido é feito pelo e-mail reembolso@brbolsas.com.br. O reembolso é devolvido pelo mesmo meio de pagamento: Pix e boleto, em até 15 dias úteis na conta informada pelo Usuário; cartão de crédito, por estorno solicitado à administradora, cujo crédito na fatura segue as regras dela.
9. Cancelamento pelo BR Bolsas
9.1. O BR Bolsas pode cancelar a inscrição ou a Bolsa em caso de fraude, informação falsa ou uso indevido da plataforma, comunicando o Usuário. Se o cancelamento se der por fato alheio ao Usuário (por exemplo, a Instituição encerrar a parceria antes da matrícula), a taxa paga é reembolsada integralmente.
9.2. Se a Instituição encerrar a parceria com o BR Bolsas depois da matrícula, a Bolsa já contratada continua garantida período a período pela renovação: cada Taxa de Renovação paga garante o desconto naquele período letivo, como em qualquer Bolsa (item 7). Para os períodos seguintes, até a conclusão do curso, o BR Bolsas envidará esforços para manter as condições do desconto junto à Instituição. A partir do fim da parceria, o BR Bolsas deixa de oferecer novas Bolsas para aquela Instituição.
10. Responsabilidades
10.1. Do BR Bolsas: manter a oferta anunciada conforme informada pela Instituição; emitir o comprovante e a carta de apresentação após o pagamento; avisar da renovação; reembolsar nos casos do item 8; tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
10.2. Da Instituição: a matrícula, o processo seletivo, a análise de documentos, os valores e reajustes das mensalidades, a formação de turmas e a prestação do serviço educacional.
10.3. O BR Bolsas não responde por atos da Instituição — recusa de matrícula, não formação de turma, alteração de calendário, qualidade do ensino, cobrança de mensalidade —, sem prejuízo do reembolso previsto no item 8 e dos direitos do Usuário perante a Instituição.
10.4. O BR Bolsas não responde por indisponibilidade momentânea do site, falha de provedores de internet, de pagamento ou de mensagem, nem por prejuízo decorrente de dados falsos informados pelo Usuário.
11. Comunicações
11.1. O Usuário autoriza o BR Bolsas a enviar mensagens sobre a inscrição, o pagamento, a matrícula e a renovação por e-mail e WhatsApp, para os contatos cadastrados. Mensagens promocionais só com consentimento próprio, que pode ser retirado a qualquer momento.
11.2. É dever do Usuário manter e-mail e telefone atualizados.
12. Dados pessoais (LGPD)
12.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade.
12.2. O Usuário está ciente de que os dados necessários à matrícula (nome, CPF, contato, curso e Bolsa) são compartilhados com a Instituição escolhida.
12.3. Aprovados em vestibular do iVestibular. O candidato aprovado em vestibular realizado pela plataforma iVestibular, empresa do mesmo grupo, pode acessar o BR Bolsas com o mesmo cadastro e a mesma senha. Para isso, o iVestibular compartilha com o BR Bolsas os dados de cadastro do candidato e a senha em formato criptografado (hash) — nunca a senha em texto.
12.4. O Usuário pode, a qualquer tempo, pedir acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados pelo e-mail privacidade@brbolsas.com.br, ressalvados os dados que a lei obriga a guardar, conforme a Política de Privacidade.
13. Propriedade intelectual e conduta
13.1. Marca, textos, layout e código do site pertencem ao BR Bolsas ou a seus licenciantes. É proibido copiá-los ou explorá-los comercialmente sem autorização escrita.
13.2. É proibido usar o site para fraude, envio de conteúdo ilícito, coleta automatizada de dados ou qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma.
14. Alterações destes Termos
14.1. O BR Bolsas pode atualizar estes Termos, publicando a nova versão com a data a partir da qual passa a valer. Mudanças não alteram o percentual de desconto nem as taxas de uma Bolsa já contratada. Mudança relevante será comunicada por e-mail.
15. Atendimento e foro
15.1. Atendimento: e-mail contato@brbolsas.com.br · WhatsApp +55 (71) 99906-1298 · segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 8h às 12h.
15.2. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário.